CDL – Certificado de Dispensa de Licença

CDL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA

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Detalhamento dos serviços:

Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para:

Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;
Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.

Autorização para Movimentação de Terra em APA acima de 100m³

Através deste serviço o usuário poderá solicitar Autorização de Movimentação de Terra em APA acima de 100 m³ para Empreendimentos Sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental

Certidão para fins de Registro de Desmembramento Urbano para Usos Comercial e Residencial

A Certidão para fins de Registro de Desmembramento Urbano para Usos Comercial e Residencial é um ato administrativo com finalidade cartorária, não se prestando a analisar ou autorizar qualquer espécie de intervenção e/ou ocupação da área; logo, não interfere nas características naturais de permeabilidade do solo do terreno (artigo 6º, da Resolução SIMA nº 080/2020).

Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – CADRI

Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

Parecer Técnico – Outros

Instrumento utilizado para a solicitação de manifestação a respeito de assuntos inerentes às atribuições da CETESB que não estejam contemplados nos outros documentos emitidos pela CETESB.

Como redução de APP por temporalidade entre outros.

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